O canal NAMINHATERRA TV realiza desde 2016, serviços de cariz cultural e informativo. Com
mais de 140 eventos por ano ao serviço dos diferentes municípios, casas do povo, juntas de
freguesia e organizações, o principal objetivo da empresa é promover eventos e iniciativas
ocorridas na Madeira, em Portugal e nas comunidades.
Vimos por este meio esclarecer que adotamos com rigor todos os aspetos relacionados com os
direitos de imagens e deveres. A nossa organização está inscrita na Entidade Reguladora para a
Comunicação Social (ERC) e seguimos com exatidão o Regulamento Geral da Proteção de Dados
(RGPD).
1) Inscrito na ERC com N. 126765, de 2016
De acordo com a Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, considerado cumpridor. As nossas edições (eventos / vídeos gerados nos eventos) encontram-se registadas como expressamente previsto no artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho como elemento identificado por comunicação Social. Protegidos pelo Código Civil, Artº 79º, nº1, quando obtendo imagens de pessoas em espaços públicos com finalidade cultural e Código Penal, Artº 199º na obtenção de entrevistas ou depoimentos com consentimento, sendo que as imagens obtidas são entregues para partilha ou arquivo da entidade organizadora, são também arquivadas em NAMINHATERRA TV para consulta publica sem serem lançadas para comércio. Podendo em alguns casos proposto a edição de um resumo com as mesmas imagens, cujo o valor cobrado corresponde sempre ao serviço de edição e não resultante da venda das imagens.
Podendo qualquer reclamação, pedido de esclarecimento ser feito para o email geral@naminhaterra.com, solicitando formulário próprio. Ou diretamente no portal da ERC em: http://www.erc.pt/
Consulte o anexo a) transcrito em baixo ou o link: https://dre.pt/web/guest/legislacaoconsolidada/-/lc/107065833/201808031106/73433360/diploma/indice?p_p_state=maximized
Código Penal, Artº 199º, Consulte anexo b) ou link: https://dre.pt/web/guest/legislacaoconsolidada/-/lc/107981223/201708230200/73474114/diploma/indice
2) Regulamento Geral da Proteção dos dados NAMINHATERRA TV (RGPD)
1. Dando cumprimento á lei 67/98 de 26 de Outubro sobre proteção e tratamento de dados pessoais, a Saber Vanguardista, Lda (adiante designada com NAMINHATERRA® TV) informa aos seus clientes, intervenientes nas produções, usuários da sua página web: www.naminhaterra.com, .pt, .tv , app, email, telefone, redes sociais e livestream. Que os dados facilitados através dos meios atrás identificados, mediante os correspondentes formulários em papel ou eletrónicos, fotografia, vídeo, comunicação em som ou emails recebidos e que tenham a consideração de dados de carácter pessoal, são facultados de forma absolutamente voluntária e sem que a sua falta implique uma perda da qualidade dos serviços prestados, a menos que outra coisa seja indicada em pedido por escrito.
2. Estes dados serão incorporados a um ficheiro automatizado de responsabilidade da NAMINHATERRA TV de acordo com o estabelecido no artigo 5º da lei 67/98 de 26 de Outubro.
3. O Usuário, cliente ou interveniente nas produções consente e considere-se informado do tratamento e utilização dos seus dados mediante sistemas automáticos com a finalidade de poder responder ao seu pedido de informação, gerir a difusão de material audiovisual e gráfico remetido e, caso se verifique, a relação contratual existente, bem como para mantê-lo informado de produtos, serviços e programas de rádio e/ou televisão, assim como sobre todas as atividades da NAMINHATERRA TV (noticias, novidades, eventos, publicações, formação, etc.) inclusive depois de finalizada dita relação.
4. O Usuário, cliente ou interveniente nas produções, considera-se igualmente informado sobre a possibilidade de exercer os direitos que a lei vigente lhe concede, isto é, o direito à informação, ao acesso, à retificação, eliminação e oposição dos seus dados.
5. No caso de menores de idade, os seus pais ou representantes legais poderão exercer aqueles direitos em seu nome.
6. A NAMINHATERRA TV solicita aos menores de idade que se aconselhem com os seus país ou representantes legais antes de proporcionar dados de carácter pessoal. Em nenhum caso serão pedidos ao menor de idade dados relativos ou relacionados com a situação económica ou relativos a vida privada de outros familiares.
7. No caso de clientes e inscritos nas formações ministradas pela nossa empresa, estes e devido à natureza da própria formação, concedem os direitos das imagens recolhidas em ambiente de formação, sendo que por serem usadas unicamente para efeitos de analise em formação, podem ser publicadas e posteriormente eliminadas.
8. A NAMINHATERRA TV garante que adotou as medidas de segurança necessárias e legalmente requeridos dentro das suas instalações, sistemas e ficheiros de forma a garantir também a segurança dos ficheiros onde estão incorporados os dados pessoais evitando a sua perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo.
9. No entanto, e sem prejuízo do anterior, o cliente, interveniente nas produções ou usuário é consciente da possibilidade de que a segurança das comunicações eletrónicas não é invulnerável.
10. Não obstante, a NAMINHATERRA TV revelará às autoridades públicas competentes os dados pessoais e qualquer outra informação que esteja em seu poder ou seja acessível através dos seus sistemas que seja requerida de conformidade com as disposições legais aplicáveis.
11. O usuário consente expressamente que os seus dados possam ser cedidos para as finalidades a que se refere o parágrafo primeiro ou para outras com as que NAMINHATERRA TV conclua acordos de colaboração e/ou aos provedores das mesmas.
12. Não obstante, se o cliente, interveniente nas produções ou usuário não deseja que este tratamento seja realizado, pode comunicar ao DPO se seu desejo para a seguinte morada: Caminho Velho da Cancela ? Nº12A Pavilhão 3, 9060-043 Funchal ou contactar via email geral@naminhaterra.com, significando que conforme a legislação vigente, enquanto tal não for comunicado a NAMINHATERRA TV entende que o consentimento está outorgado.
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.
5. Termos e condições gerais NAMINHATERRA TV
Todos os direitos ao nome ou marca NAMINHATERRA®, pertencem à empresa Saber Vanguardista, Lda, cabendo a esta em exclusivo, e aos seus parceiros adjudicados a comercialização de produtos de marketing, publicidade ou serviços como a utilização do mesmo nome e marca, como a utilização da sigla "Canal NAMINHATERRA TV".
Os eventos transmitidos pelo Canal NAMINHATERRA® são transmitidos em sinal aberto ou em sinal privado, cabendo ao organizador do evento decidir sobre a opção que melhor se adequa às suas necessidades.
O vídeo promocional e genérico é realizado com fim de promover o evento, será disponibilizado ao organizador e respetivos parceiros para partilha e divulgação nos seus veículos de distribuição (Website, redes sociais, imprensa, newsletter, etc.).
Na apresentação do evento o apresentador do canal fará frequentemente referência aos organizadores, parceiros e patrocinadores do evento, e ainda entrevistas aos seus representantes.
Os direitos conexos referentes à transmissão, aos vídeos daí gerados e genéricos são propriedades do Canal NAMINHATERRA®.
Os vídeos resultantes da transmissão em direto são disponibilizados na galeria do Canal NAMINHATERRA® até 24 horas após a transmissão.
Os encargos com deslocações para fora da Região Autónoma da Madeira e respetivas estadias são da responsabilidade do organizador/patrocinador.
O Canal NAMINHATERRA® reserva-se ao direito, de cumprir as responsabilidades publicitárias acordadas com o organizador do evento, juntamente com os compromissos publicitários previamente acordados com outras entidades.
Os Banners de publicidade são impressos no site para o utilizador de forma aleatória e com tempos médios de 10 segundos.
Em paralelo com as publicidades dos patrocinadores, irão coexistir outros Banners já contratados pelo Google Adsense e outros patrocinadores pontuais, assim como promotores da realização dos eventos identificados por PATROCINADOR PREMIUM.
O pagamento do serviço de transmissão realizado pelo Canal NAMINHATERRA® deverá ocorrer no dia útil após a realização do serviço.
6. Sites incluidos e parceiros externos incluidos
- Google Analytics
- Google Adsense
- Livestream.com
- Stream-SX
- Facebook.com
- Github.com
- Jsdelivr.com
- Cloudflare.com
Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira telefone 291 215 070
Mais Informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
EMPRESA
É uma marca registrada e detida pela empresa
SABER VANGUARDISTA, LDA
Nº de Registo ERC: 126765, Periodicidade : Semanal